Encontro de Janeiro

Tema: Convivência Familiar
Palestrante: Cristina Barros de Miranda
(Psicóloga da Comissão de Convivência Familiar e Comunitária)





Campanha

Abrace essa causa na construção de um abrigo
Ao longo dos anos a Casa da Criança Peniel teve sua demanda ampliada para atender o município de Campo Grande/MS, que através da Secretária Municipal de Politicas de Ações Sociais e Cidadania - SAS tem sido parceira no co-financiamentos de recursos financeiros, contudo o aluguel de unidades se torna um risco para a Instituição, pois os co-financiamentos são através de convênios cuja vigência é anual e a sua renovação depende de varios fatores, dentre eles da boa vontade do gestor público em atividade. Desta forma o pagamento de despesas correntes se torna um risco muito grande para a Instituição que firma um contrato de aluguel por exemplo.
Com vistas ao principio de economicidade visamos a construção de mais uma Unidade, deixando de pagar aluguel da mesma, em terreno próprio com duas casas já construidas. Hoje temos duas casas alugadas, o que tem onerado a Instituição, que pode utilizar esses recursos para atendimento direto as crianças e ou adolescentes. Já chegamos a ter quatro casas alugadas, mas fechamos duas Unidades.
A Casa da Criança Peniel tem 22 anos em Campo Grande, sendo modelo de Unidade de Acolhimento no Estado de MS, acolhendo crianças e ou adolescentes vitimas de violencia domestica, e neste periodo já acolheu mais de 700 crianças e ou adolescentes que moraram um periodo de suas vidas, até retornarem novamente a família biologica, serem adotadas ou complatarem dezoito anos.

Entre no site abaixo e veja como ajudar:
 http://kickante.com.br/campanhas/abrace-essa-causa-construcao-de-um-abrigo

Motivo legítimo para adotar uma criança é amor para dar e querer receber, diz defensor

Carlos Alberto Souza Gomes explica como se deve proceder para concretizar o sonho
 

A RESPOSTA
(para um filho adotivo)
“Não é carne de minha carne,
Nem ossos dos meus ossos,
Mas, ainda, milagrosamente MEU
Nunca se esqueça
Por um só minuto:
Você não nasceu em meu coração
Mas dentro dele
(
autor desconhecido)
A mágica da adoção dá motivos para que hoje muitas famílias comemorem o Dia das Mães. Atualmente, não são raros os casos de criança (s) adotada (s) por pessoas solteiras ou casais homoafetivos, sempre sob o rigor da lei. Mas há quem deseja dar este passo e não sabe por onde, legalmente, deve começar. Nesta entrevista, o defensor público Carlos Alberto Souza Gomes, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campo Grande, fala sobre o assunto. Quem pode adotar, aonde se dirigir, como encontrar o perfil da criança desejada, entre outras respostas.

CORREIO PERGUNTA - A adoção é um dos caminhos para que uma ou duas pessoas se candidatem a ser pais. Quem pode se candidatar?
CARLOS ALBERTO SOUZA GOMES - Pode se candidatar à adoção qualquer pessoa maior de 18 anos, independente do estado civil (solteiro, casado, viúvo, divorciado) e será sempre deferido o pedido se apresentar reais vantagens ao adotando, à criança a ser adotada, o que deve sempre fundamentar-se em motivos legítimos. Por exemplo: não é motivo legítimo aquela pessoa que quer adotar uma criança porque está velha e precisa de companhia - este não é um motivo legítimo. O motivo legítimo para adotar uma criança é a pessoa ter amor para dar e querer receber. Não é motivo legítimo alguém querer adotar uma criança para ser sua empregada – e existiu isso no passado. Eu quero aqui fazer um parêntese sobre os divorciados, ou judicialmente separados, ex-companheiros, que podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e que estágio de convivência tenha se iniciado durante a separação. O importante é que se apresentem reais vantagens para a criança.
Juridicamente, como se processa a adoção em MS?
A forma mais comum é o interessado dirigir-se à comarca mais próxima de onde mora - se mora no interior, junto à Vara da Infância e da Juventude; na Capital há inúmeras varas e, no caso de Campo Grande, dirija-se à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Dirija-se ao Núcleo de Adoção e expresse à psicóloga que atender o desejo de adotar uma criança. É, então, iniciado o processo de adoção. Posso afirmar que em Campo Grande há um trabalho muito sério e que funciona muito bem. Aí a vida do interessado passará a ser analisada, haverá entrevistas, recebimento de visita em casa para verificar se há condições ou não de receber uma criança em casa, haverá análises psicológica e social também; serão analisados os motivos pelos quais a pessoa ou as pessoas pretendem adotar uma criança, qual o perfil desejado da criança. E esta questão do perfil é extremamente importante. Se o desejo é adotar uma criança branca, de olhos azuis e loira, o tempo a ser aguardado numa fila é muito maior do que se aceitar adotar uma criança de até três anos, não importando se a pele seja negra, branca ou amarela – ampliará o seu rol de possibilidades de adoção. Quando o perfil da criança a ser adotada é mais amplo, abre-se a possibilidade de, em menor tempo, ter a adoção confirmada. É algo até meio lógico, quanto mais restringir o perfil da criança que se pretende adotar, mais tempo vai demorar. Há também uma questão importante quando se escolhe o perfil. Há doenças, há crianças que nascem doentes.
E neste caso de crianças doentes, o senhor acha que hoje há maior predisposição das pessoas em adotá-las?
Eu acredito muito na generosidade e no bom coração das pessoas. Hoje há uma predisposição maior das pessoas na adoção de crianças doentes. O nível de informação aumentou. Vou dar um exemplo. A fila de adoção, prefencialmente, deve servir na própria comarca onde as pessoas residem. No entanto, o juiz não é obrigado a seguir como se isso fosse uma regra intangível. E creio que no ano passado, ou retrasado, nasceu aqui um bebê com uma grande fissura palatal (lábio leporino), um caso muito sério, não era uma fissura simples. Havia pessoas que se dispunham a adotar aqui na Capital, mas consultando os médicos locais verificou-se que o problema era tamanho, que seria necessário que esta criança passasse por inúmeras cirurgias. E decidiu-se por um casal que residia em Bauru, onde funciona o Centrinho, que é referência neste tipo de cirurgia. Foi uma sábia solução.
O que é uma adoção unilateral?
Trata-se de uma adoção tardia. Para exemplificar, é a adoção daquele moço que se casa com aquela moça e vive longo tempo criando aquele filho que não é dele. O tempo vai passando e aquela criança passa a chamá-lo de pai. Cria-se, ali, um laço de pai e filho e é uma situação de fato, não uma situação jurídica, mas que depois de algum tempo precisa ser formalizada juridicamente. E isso representa uma grande parte das adoções que se conccretizam no mundo do Direito e na vara do Direito, algo em torno de 11% das adoções realizadas ao ano. E ainda há outras situações de vida, daquelas crianças que constituem um laço emocional com pessoas que não são nem o seu pai nem a sua mãe, mas que estão sob a guarda ou tutela de outras pessoas. Com o tempo, se afeiçoam àquelas pessoas como se fossem seus pais. O que fazer? O próprio ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) diz que se deve entrar numa fila de adoção, no entanto, há algumas exceções. Se a pessoa que tem a guarda ou a tutela está com a criança há mais de três anos e ela cria um laço, como retirar desta criança o direito de ficar com eles? O direito não é do pai e da mãe, é dela. Estabeleceu-se uma situação que é de fato! Então, esta é uma das situações que o Direito deve apoiar nas adoções.
Por que a espera pela adoção é tão longa? Há um tempo médio para que ela ocorra?
Depende do perfil do casal e da criança que ele quer para adotar. Mas aqui em Campo Grande eu posso lhe assegurar que não há tanta demora. Se o casal não restringir muito o perfil da criança, em pouco mais de um ano ele consegue adotar. Quanto a Mato Grosso do Sul em geral, tenho a informação de que o Estado é considerado um dos bons exemplos que temos no Brasil em relação à estrutura de adoção.
O que os profissionais da vara da infância avaliam nas entrevistas?
Avaliam a idoneidade física e moral, os motivos que levam a pessoa a estar adotando, as possibilidades de estar adotando. Há de haver um mínimo de possibilidade de se criar uma criança. Por exemplo, um andarilho solicitar a adoção de uma criança, isso não é aceito.
O postulante à adoção pode se interessar em adotar mais do que uma criança de uma vez? Como isso se processa? No caso de irmãos, por exemplo.
Pode sim. As técnicas do Fórum incentivam e, mais do que um pedido das técnicas, há um incentivo que a lei pede para que casais de irmãos não sejam separados. Casais de irmãos somente são separados em última hipótese. Quando se findaram todas as possibilidades de adoção por uma única família é que se separa o casal de irmãos. A lei não deseja isso e, realmente, não é o melhor para as crianças. Infelizmente, há casos em que não há outra forma de se adotar que não separar grupos de irmãos. Mas, felizmente, há pessoas extremamente bondosas, que compreendem isso e adotam grupo de irmãos e, às vezes, um grande grupo, com quatro ou cinco. Nós temos boas experiências aqui, na comarca.
Durante o processo de adoção é obrigatório participar de um grupo de apoio?
Não, não existe esta obrigatoriedade. No entanto, todo e qualquer tipo de adoção o ECA obriga os adotantes a participarem de um curso de adoção, é uma obrigação legal. Neste curso eles aprendem, em linhas gerais, quem pode adotar, quem pode ser adotado, do ponto de vista da psicologia o que acontece com a criança que está sendo adotada.
Em algum momento estes profissionais que ministram o curso abordam o fato de a criança ter direito a sempre saber a verdade ao longo do tempo, ou seja, que ela é uma criança adotiva? Ou isso é colocado como se fosse uma opção para os pais?
A lei diz que o curso tem que existir, ela não diz as normas e as regras como o curso deve acontecer . Aqui em Campo Grande eu posso dizer que as técnicas, especialmente as psicólogas que trabalham neste curso, costumam sim abordar esta questão de que é preciso falar sempre a verdade, não escondê-la nunca. Afinal, cercear a verdade não é bom nunca.
Uma novela que terminou esta semana na TV Globo mostrou um personagem que foi adotado e devolvido por duas vezes a um abrigo. Isso é real, há famílias que devolvem crianças?
Existe sim, é fato e ocorre numa porção considerável. Acontece que as pessoas são diferentes, cada um é diferente do outro. E a forma como reagimos perante as situações da vida também são diferentes.
Então, se um casal adotou uma criança e depois, digamos, de sete anos, a rejeita, deseja devolvê-la, juridicamente é possível?
Toda sentença judicial, durante dois anos, cabe um processo que se chama ação rescisão. O processo de adoção é diferente. A ação depois de transitada em julgado é impossível voltar atrás, será seu filho para sempre, como se fosse nascido da barriga da mamãe, não é possível voltar atrás.
Mas e nestes casos que o senhor disse que existem devolução?
É possível sim se a mãe não cumprir com seus deveres de mãe. Ela será destituída do seu poder familiar e vai gerar consequências gravíssimas para a mãe e para o pai.
O que o senhor diria para uma pessoa - seja ela mulher e solteira, um casal - seja ele homoafetivo ou não - ou um homem solteiro , sobre o que se deve levar em consideração em primeiro lugar quando há a disposição de se adotar uma criança?
Primeiro, se quer adotar uma criança, seja ela de qual idade for, que estejam dispostos a dar amor, muito amor, e que estejam dispostos a receber. O recebimento deste amor será a consequência da doação do amor. Não estejam pensando no recebimento do amor, mas que ele seja consequência do amor que a pessoa tem para dar. Que a pessoa saiba que será testada, como todos os filhos testam os pais, sejam eles do coração ou da barriga. Outra coisa, se tem um filho natural e um filho adotivo, nunca, jamais diga “eu tenho um filho natural e outro adotivo”. Não, diga “eu tenho dois filhos”, somente isso e com muito orgulho.

Fonte:  http://www.correiodoestado.com.br/

Retrospectiva de nossa cidade


Justiça condena médico em R$ 1 mil por omitir adoção de criança


Um médico foi condenado a pagar multa de R$ 1 mil, por omitir das autoridades a adoção ilegal de uma criança entre duas pacientes suas. A decisão é da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campo Grande, e foi divulgada nesta sexta-feira (17).
De acordo com o Ministério Público, ao tomar conhecimento que uma mulher grávida tinha interesse em doar o filho a terceiros, o médico usou de sua profissão para intermediar a entrega do recém nascido a outra mulher, que registrou o bebê como se fosse seu filho biológico. A prática é ilegal e conhecida como “Adoção à Brasileira”.
O artigo 258-B do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que é infração administrativa o ato praticado por médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de saúde, de deixar de encaminhar imediatamente à Justiça, caso tenha conhecimento de mulher interessada em doar um filho.
O profissional se defendeu dizendo que foi procurado pela gestante que pretendia fazer um aborto. Depois, relatou que a mulher mudou de ideia e disse que deixaria a criança no hospital após o parto. Sabedor que havia uma pessoa interessada em adotar uma criança, ele apresentou as duas mulheres e disse a ambas, que procurassem os meios legais para oficializar a adoção.
A juíza Kátia Braun do Prado, justificou a condenação dizendo que, segundo a lei, basta a omissão do médico, enfermeiro ou dirigente, para que se configure a infração administrativa, independente se, teve ou não, a intenção.
Ainda de acordo com o médico, sua intenção era de salvar a vida da criança e desconhecia a irregularidade da adoção.
A juíza Kátia Braun ainda ressaltou que o artigo do ECA, atribui, justamente aos profissionais de saúde, a responsabilidade de reprimir a adoção irregular de crianças.
Fonte:  http://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/justica-condena-medico-em-rs-1-mil-por-omitir-adocao-de-crianca

Deputado federal de critica morosidade do processo de adoção brasileiro

O deputado federal Mandetta (DEM/MS) critica a morosidade do processo de adoção brasileiro e apresentou na na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) parecer favorável ao Projeto de Lei 8.051/14, do deputado Marcos Feliciano, que estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade. O presente projeto atende ao aperfeiçoamento dos mecanismos de adoção e dá celeridade aos processos judiciais de adoção. Dados do Cadastro Nacional de Adoção - CNA1 revelam que das 6 mil crianças e adolescentes inscritas no CNA, 4.399 têm irmãos. Desses, 128 têm irmão gêmeo. Quanto à raça, a maioria é parda (3.136). Em seguida, estão as crianças e adolescentes da cor branca (2.124), negra (1.059), amarela (18) e indígena (25). Ainda de acordo com o CNA, 34.539 inscritos manifestaram o desejo por apenas uma criança. O número de interessados que aceitam adotar irmãos cai para 24.739 pessoas e existe uma redução muito grande quando o requisito é faixa etária, apenas 2.328 adotariam uma criança de 7 a17 anos. Na opinião do parlamentar, a adoção no Brasil está mal conduzida e muito burocrática. “Por alguma razão temos seis mil crianças aguardando adoção e cerca de 35 mil famílias na lista de espera, essa discrepância é inadmissível mesmo havendo tantas restrições pelos adotantes”, informou. Mandetta reforçou que no próximo ano pretende criar uma subcomissão ligada a CSSF para tratar sobre a legislação da Adoção no Brasil e a morosidade dos processos. "Precisamos fazer uma radiografia geral do sistema de adoção brasileiro", declarou. (Com informações da assessoria de imprensa parlamentar)

Fonte:http://www.diariodigital.com.br/politica/deputado-federal-de-critica-morosidade-do-processo-de-adocao/138865/

ECA comentado: ARTIGO 46/LIVRO 1 - TEMA: Adoção

ARTIGO 46/LIVRO 1 - TEMA: ADOÇÃO 


Comentário de Maria Josefina Becker
Assistente Social/Porto alegre, RS


O estágio de convivência é o período necessário para que seja avaliada a adaptação da criança ou adolescente à sua nova família. A flexibilidade do prazo, e, mesmo, a possibilidade de dispensa do mesmo, no caso de bebês de menos de um ano, está de acordo com a diversidade de situações existentes. No caso de crianças muito pequenas, a adaptação depende fundamentalmente dos pais adotivos e se assemelha bastante à adaptação dos novos pais biológicos com seu recém-nascido. Nesses casos, é mais importante o período de espera, em que o acompanhante técnico é de muita utilidade. Seria como uma gestação psicossocial, em que todos os aspectos relativos à adoção, as necessidades e direitos de uma criança, as expectativas e fantasias dos futuros pais adotivos, devem ser franca e amplamente ventilados. É conveniente que as equipes técnicas que lidam com a adoção sejam bem preparadas, pois de seu trabalho dependerá, em muito, o sucesso da medida.
No caso de crianças mais velhas e de adolescentes, é prudente fixar um estágio de convivência mais dilatado, para que se dê tempo, sem pressões, para que o conhecimento mútuo permita o estabelecimento dos vínculos. Não é demais lembrar que essas crianças e adolescentes já vivenciaram rejeições e rupturas e foram, inclusive, muitas vezes, alvo de maus tratos e abusos. Aqui, mais uma vez, é de inestimável valor a presença da equipe técnica, para acompanhar o processo de adaptação e oferecer o apoio e os esclarecimentos necessários tanto aos pais adotivos quanto às crianças ou adolescentes. O processo adotivo de crianças mais velhas é menos conhecido em nosso País, e certamente necessita especial atenção por parte das autoridades e dos técnicos especializados, para que um número maior de destinatários possa ser beneficiado com a medida.
O § 2° do art. 46 refere-se à adoção de criança ou adolescente por estrangeiros não residentes no País. Nesses casos, o estágio de convivência não é dispensável e deve ser cumprido no território nacional. Trata-se de um cuidado especial em relação à medida excepcional de confiar a estrangeiros uma criança brasileira. A exigência do período de convivência em território nacional impede a interferência de intermediários no trato com a criança e permite uma observação do modo como se estabelece o vínculo com os pais adotivos. O contato com a realidade social e cultural do país de origem é útil para os futuros pais, a quem caberá, no futuro, conversar coma criança sobre suas origens: não se estará falando de uma pessoa misteriosa, miraculosamente apareci da, mas de uma criança concreta.
A presença dos adotantes no território nacional não é, no entanto, a única salvaguarda prevista na lei para esta modalidade de adoção, como se verá no art.51.
Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury

 ARTIGO 46/LIVRO 1 - TEMA: ADOÇÃO 

Comentário de Carlos Eduardo Pachi

Juiz de Direito/São Paulo


Na sistemática da Lei 6.697/79, no caso de adoção simples, o prazo do estágio de convivência deveria ser fixado pela autoridade judiciária, "observadas a idade do adotando e outras peculiaridades do caso" (art. 28, § 1°).Tendo o menor menos de um ano de idade, o estágio poderia ser dispensado (art. 28, § 2°).

Tratando-se de adoção plena, aquela Lei determinava o estágio de convivência pelo período mínimo de um ano, computando-se, para tanto, "qualquer período de tempo, desde que a guarda se tenha iniciado antes de o menor completar sete anos e comprovada a conveniência da medida" (art.31).
Reproduzindo as regras então aplicáveis às adoções simples, o ECA estabelece a obrigatoriedade do estágio de convivência, sem, no entanto, estabelecer seu prazo, a ser fixado de acordo com o prudente arbítrio da autoridade judiciária (leia-se Juiz da Infância e Juventude).
Dadas a natureza e seriedade da adoção, além de sua irrevogabilidade, o estágio de convivência deve ser o tempo necessário para que se avalie a adaptação entre adotante e adotado.
Assim, caso a caso, de acordo com as avaliações feitas pelo Setor Técnico, o Juiz da Infância e Juventude verificará a necessidade de maior ou menor tempo do estágio.
Obviamente, partindo-se da premissa de que todo pretendente à adoção, necessariamente, tem que ser avaliado antes do início do processo (art. 50 da Lei 8.069/90), uma vez entregue a criança ou adolescente, mais fácil ficará a avaliação da adaptação e, portanto, menor será o prazo do estágio de convivência.
Naquelas situações, porém, em que o interessado, sem intervenção judicial, recebe uma criança ou adolescente, para depois pleitear uma adoção, haverá necessidade de um estágio de convivência mais criterioso e, conseqüentemente, por prazo superior.
O § 1° do art. 46 estabelece a exceção à regra de seu caput, na medida em que prevê a possibilidade de dispensa do estágio de convivência, se o adotado não tiver mais de um ano de idade ou seja estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se avaliar a conveniência do deferimento da medida, independentemente da idade.
De se consignar que, a despeito da possibilidade de dispensa do estágio de convivência nestas hipóteses, isto não significa que, uma vez feito o pleito, deverá o Juiz da Infância e Juventude apreciá-lo de imediato. Há necessidade, sempre, de que seja feita uma avaliação psicossocial, quando será verificada a adaptação de parte a parte (art. 167 da Lei 8.069/90).
Conclui-se, portanto, ante a necessidade da avaliação, que sempre haverá um estágio de convivência, mínimo que seja, tanto quando o adotado tenha menos de um ano de idade, como quando já esteja na companhia do adotante por tempo suficiente, ainda que tenha idade superior àquela.
Em processo de adoção de criança com menos de um ano de idade, entregue pela própria mãe ao casal adotante, com declaração em Juízo, dispensou-se a fixação do estágio de convivência (RT 696/92).
Já o § 2° do art. 46 estabelece, como estágio obrigatório mínimo, no caso de adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes ou domiciliados fora do País, quinze dias (se o adotado tiver menos de dois anos de idade)e trinta dias (se tiver mais de dois anos de idade).
E prevê a mesma norma que nestas hipóteses o estágio terá que ser cumprido no território nacional. Isto porque, antes de consumada a adoção, o estrangeiro não poderá deixar o País com o adotado (art. 51, § 4°, da Lei 8.069/90).
A finalidade deste estágio é a mesma das adoções nacionais, ou seja, avaliar-se a adaptação entre adotante e adotado.
Dada a exigüidade dos prazos, poder-se-ia dizer que são eles inúteis para a sua finalidade. Na prática, todavia, têm-se mostrado suficientes, visto que raros são os casos de adoções concedidas a estrangeiros nestas circunstâncias que não deram resultados positivos após o retomo dos adotantes a seu país de origem.
Isto tem explicação na boa preparação dos estrangeiros antes do pleito da adoção.
Não significa dizer que a adoção internacional seja a panacéia para crianças e adolescentes de difícil colocação em lares brasileiros.
Na verdade, como adiante se verá, urge que se crie no País uma nova mentalidade, voltada para uma cultura de adoção diversa da atualmente existente. É neste sentido a orientação da Lei 8.069/90. Os bons exemplos dos estrangeiros devem ser seguidos.
Sendo assim, em cada caso, caberá ao Juiz da Infância e Juventude verificar se aqueles prazos, mínimos, foram suficientes para se avaliar a possibilidade da adoção, como medida de interesse da criança (art. 43 da Lei 8.069/90). Havendo necessidade, o prazo deverá ser prorrogado.
Ainda sobre o tema, discute-se sobre a obrigatoriedade de fixação do estágio de convivência,nos termos previstos no art. 46, § 211, da Lei 8.069/90.
José de Farias Tavares entende que "o estágio na adoção indispensável, pelo quê se lhe aplica o § 1°, supra, analisando? (ob. Cit., p.51). No mesmo sentido é a orientação (ob.cit., p.51). No mesmo sentido é a orientação de Cury, Garrido e Maçura, ob., p. 32.
De sua parte, Artur Marques da Silva Filho afirma que "a discriminação que faz o art. 46, § 2°, impondo estágio de convivência mínimo de quinze dias para crianças de até dois anos de idade, é inconstitucional, porque para o brasileiro pode haver dispensa quando a criança não tiver mais de um ano de idade. Não pode haver diferença de tratamento entre nacionais e estrangeiros quanto a direitos civis (art. S', caput, da CF)" (ob. cit., p.137).
Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury