Agora é Lei


Transcrevemos Lei sancionada pelo Governador Sergio Cabral que assegura prioridade de tramitação as ações de adoção.
É mais uma iniciativa da Frente Parlamentar Pró-Adoção da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Esperamos que cada estado tenha sua frente parlamentar para que possamos uniformizar as iniciativas legislativas.

LEI Nº 6058, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.

DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS QUE TENHAM COMO OBJETO ADOÇÃO DE MENORES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a adoção de menores, receberão, mediante requerimento do interessado, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.
Parágrafo único - O interessado na obtenção do benefício estabelecido nesta Lei deverá requerê-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, comprovando desde logo o objeto da ação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 2011.
SERGIO CABRAL
Governador

LEI GARANTE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO A PROCESSOS DE ADOÇÃO
Agora é lei: processo judiciais de adoção, que podem levar anos até a conclusão, terão prioridade de tramitação. A mudança é garantida pela lei 6.058/11, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (10/10). A nova norma, assinada conjuntamente pelo presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), e pelo presidente da Frente Parlamentar Pró-Adoção, deputado Sabino (PSC), diz que os procedimentos judiciais de adoção de menores receberão tratamento prioritário na prática de todos os atos e diligências, mas o benefício deverá ser requerido ao juiz.
Sabino, que afirma que um processo como este pode levar mais de cinco anos até ser concluído, argumenta que estes processos são mais urgentes por envolverem crianças e adolescentes sem uma família. "Isso gera insegurança, prejuízos psicológicos a todos os envolvidos e pode desestimular novas adoções” enumera.
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